O Auxílio Brasil permanente e as escolhas do orçamento

Rafaela Vitória, economista-chefe do Inter e colunista do Inset

Rafaela Vitória

Publicado 27/abr3 min de leitura

Resumo

Investir cerca de R$ 90 bilhões em programas sociais parece um valor adequado para tratar a pobreza no Brasil, principalmente após o choque da pandemia. Mas políticas públicas precisam ser mais bem definidas. A responsabilidade social precisa estar junto com a responsabilidade fiscal.

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) que transforma o Auxílio Brasil permanente com o piso de R$ 400, mas não indicou como será feita a acomodação no orçamento público. Mais uma vez, o governo aprova aumento de gastos sem se preocupar com o impacto fiscal e como serão feitas as escolhas orçamentárias para 2023.

O programa Auxílio Brasil hoje tem um custo estimado de R$ 89 bilhões para 2022. São cerca de 18 milhões de famílias recebendo um valor mínimo de R$ 400, um aumento de 70% em relação ao programa anterior, o bolsa família. O aumento para R$ 400 era temporário, ou seja, para ser pago somente em 2022.  

Com o orçamento já no seu limite, devido à lei do teto de gastos, para viabilizar o programa em 2022 foi aprovada a PEC dos Precatórios, que reduziu o pagamento das dívidas, bem como alterou a correção do teto, abrindo o espaço para a nova despesa. Mas em um exemplo de escolhas orçamentárias, o governo manteve congelados os salários dos servidores por mais um ano e o espaço da correção do teto pela inflação foi usado para o auxílio temporário, mas também contemplou emendas parlamentares e o fundo eleitoral.

Por tanto, a aprovação da MP do Auxílio Brasil permanente não tem impacto em 2022, uma vez que o espaço no orçamento já havia sido resolvido. Mas a partir de 2023 ainda não foi dada uma solução. Mas uma vez, o governo aprova uma nova despesa sem definir a origem dos recursos, bem como o espaço dentro do teto de gastos. 

É importante lembrar que a dívida publica hoje é de 79% do PIB, temos uma carga tributária de mais de 33% do PIB e uma estimativa de déficit primário de 0,5%, ou seja, não há espaço para mais dívida nem mais tributos. E mesmo a PLDO de 2023 não contempla superávit antes de 2025 e iremos conviver com uma trajetória crescente da dívida pública por mais alguns anos. Portanto, novos gastos vão adicionar ainda mais incerteza nessa trajetória, o que implica em juros altos, impedindo a economia de crescer.

Mas com um orçamento de despesas, que chegam próximo de R$ 1,8 trilhão em 2023, o governo poderia sim acomodar o novo programa de transferência de renda de maneira permanente, desde que escolhas sejam feitas. A proposta aprovada na Câmara deveria já indicar de onde sairão os recursos nos próximos anos. 

As opções são várias: manter congelados os salários dos servidores, aprovar a lei que limite os supersalários e outros benefícios, redução de subsídios fiscais, conforme a lei aprovada em 2021, reduções nos valores direcionados a emendas do relator. É possível também reavaliar e consolidar outros programas de transferência de renda já existentes, alguns obsoletos e implementar uma avaliação constante de gastos nas políticas públicas.

Os R$ 90 bilhões em transferência de renda, ou cerca de 1% do PIB, parecem um valor adequado para tratar a pobreza no Brasil, principalmente após o choque da pandemia. Mas políticas públicas precisam ser mais bem definidas. A responsabilidade social precisa estar junto com a responsabilidade fiscal.

Rafaela Vitória, economista-chefe do Inter e colunista do Inset

Rafaela Vitória

Economista-chefe do Inter


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