Fique atento para os riscos de se contratar um PJ

Alexandre Diniz

Publicado 20/mai5 min de leitura

Resumo

Especialista alerta para os detalhes que empresas e prestadores de serviços devem saber para não contrariar a legislação trabalhista

Hoje em dia isso é comum. Contratar “colaboradores” no modelo PJ (Pessoa Jurídica) tem se tornado uma prática crescente entre as empresas para otimizar a relação de trabalho e reduzir custos. Mas essa é uma via de mão dupla e exige muitos cuidados para não ultrapassar o limite legal e do bom senso na dinâmica contratante e contratado. 

De olho na Lei. Uma grande evolução na legislação brasileira foi, sem sombra de dúvidas, a Reforma Trabalhista, editada pela Lei 13.467 de 2017. Dentre os principais pontos do documento está o que estabelece a contratação do autônomo e pessoa jurídica desde que cumpridas as formalidades legais, e ainda que de forma contínua, afastaria o vínculo empregatício.

Como muitas empresas simplesmente adotam esse sistema sem se atentar para as questões legais, o especialista em direito trabalhista e sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, Mourival Ribeiro, detalhou os principais pontos sobre o tema para que as partes envolvidas na relação se protejam da maneira mais adequada. Confira.

Riscos na contratação de PJ

Muitas vezes, para fugir da elevadíssima carga tributária que incide nos salários e na folha de pagamento e viabilizar a contratação de profissionais, empresas optam por celebrar contratos com o profissional como “PJ”.

Ocorre que, na maioria das vezes, este profissional é obrigado a cumprir jornada específica de trabalho, está subordinado a outrem e aufere remuneração mensal fixa, não podendo se fazer substituir por terceiros na execução dos trabalhos, atuando, portanto, como verdadeiro empregado.

A CLT em seu artigo 3º estabelece que “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

“Caso o PJ se encaixe nestas condições, poderá, ao final do contrato ajuizar demanda trabalhista e postular verbas como férias, 13º salário, FGTS, multa fundiária, dentre outras, sendo que os riscos de eventual condenação serão elevadíssimos”, diz o especialista.

Riscos do não recolhimento de contribuições previdenciárias

A Justiça do Trabalho determina o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais apenas dos valores relativos à sentença que proferir, se constatado vínculo empregatício. “Por exemplo, se determinada sentença reconhece o vínculo de emprego e condena a empresa ao pagamento de 13º salário e horas extras, os recolhimentos previdenciários na esfera trabalhista serão limitados a tais parcelas”, afirma Ribeiro.

Limite de contratação

Não há qualquer limitação legal para que uma empresa contrate outras para prestação de serviços. A questão a ser colocada é se realmente a contratada atuará com autonomia ou estará subordinada ao tomador e obrigada a cumprir jornada diária de trabalho. Vale destacar que não existe relação de emprego entre pessoas jurídicas.

Redução de riscos

É importante que o contrato de prestação de serviços a ser firmado entre as partes deixe explicito que não haverá subordinação e tampouco estará o prestador obrigado a cumprir qualquer carga específica de trabalho, bem assim que os serviços serão prestados sob demanda. Também não deve constar no contrato qualquer obrigação da tomadora ao pagamento de férias e 13º salário, por exemplo.

Diferença de subordinação (trabalhista) X obrigação de fazer cível?

Todo o contrato de prestação de serviços, seja ele regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seja de consultoria ou autônomo (PJ), tem-se por premissa que o tomador orienta e direciona sua execução, porém, no primeiro caso, durante a jornada de trabalho, a parte contratada deve dedicar-se unicamente à atividade, sendo-lhe vedada a execução de tarefas alheias, como, executar serviços de consultoria, diretamente ou por terceiros a outras empresas, ausentar-se do trabalho para participar de reuniões estranhas a atividade e encaminhar assuntos de ordem pessoal, dentre outras (subordinação jurídica).

“Na prestação dos serviços de consultoria ou trabalho autônomo, tais profissionais, embora adstritos a cumprir as diretrizes pré-estabelecidas pelo tomador, têm autonomia para organizar a forma de trabalho e viagens, e, nomeadamente para atuar em prol de terceiros, estando, igualmente presente a subordinação, porém, de cunho não jurídico”, comenta Mourival Ribeiro.

Clareza no contrato de prestação de serviço pode fazer a diferença

O contrato deve deixar claro que os serviços serão prestados com autonomia e que caberá ao contratado organizar suas atividades, observados os direcionamentos dados pela tomadora (empresa) de modo a afastar a subordinação jurídica, elemento imprescindível à caracterização do vínculo de emprego.

“Via de regra, o liame empregatício exige a presença concomitante dos seguintes elementos: não eventualidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade”, ressalta.

Qual a Carga Tributária CLT X PJ

Via de regra um profissional contratado sob regime CLT com remuneração de R$ 5.000,00 terá carga tributária de 27,5%, além de 14% de alíquota de INSS, ou seja, na prática embolsará ao final do mês algo em torno de R$ 3.000,00.

Segundo Mourival, o profissional pessoa jurídica, tributado no Simples Nacional, teria uma alíquota em torno de 11%, significativamente inferior, obviamente que há que se considerar outras vantagens e benefícios previstos em norma coletiva e mesmo outros encargos trabalhistas para composição final do custo do trabalho.

Riscos cíveis

Ações relacionadas a indenização por acidentes de trabalho, e mesmo por morte, podem causar sérios abalos à estrutura financeira da empresa, principalmente às pequenas e médias. Neste cenário, é de suma importância que, ao optar por esta modalidade de prestação de serviços, nomeadamente se houver indícios de vínculo de emprego, o tomador, por ocasião da contratação, efetue a contratação de seguro para casos de acidentes, invalidez permanente e morte.

“Ao “burlar” a legislação e contratar empregado para trabalhar como pessoa jurídica ou autônomo, além do risco de responder por reclamação trabalhista ao final da relação, o empregador atrai também para si a responsabilidade por indenizar o trabalhador e pagar salários ao mesmo durante todo o período de inatividade, atraindo para si uma responsabilidade que seria do Estado”, destaca Mourival Ribeiro.

Alexandre Diniz

Repórter


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